Termos e Condições

Última atualização: Dezembro de 2025

1. Identificação do Prestador

A Slot TVDE é um operador TVDE licenciado em Portugal, exercendo atividade nos termos da legislação em vigor para o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam:

• A utilização do website slot-tvde.pt
• O acesso à plataforma de gestão de motoristas
• A relação entre a Slot TVDE e os motoristas registados

3. Condições de Acesso

Para se registar como motorista na Slot TVDE, deve:

• Ter idade mínima de 18 anos
• Possuir Certificado de Motorista TVDE válido emitido pelo IMT
• Dispor de carta de condução válida
• Apresentar documentação completa conforme solicitado
• Aceitar os presentes Termos e Condições

4. Obrigações do Motorista

O motorista compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter documentação válida durante toda a atividade
• Cumprir a legislação aplicável à atividade TVDE
• Exercer a atividade de forma profissional e responsável
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
• Comunicar alterações relevantes à Slot TVDE

5. Obrigações da Slot TVDE

A Slot TVDE compromete-se a:

• Prestar os serviços acordados com profissionalismo
• Disponibilizar acesso à plataforma de gestão
• Efetuar os pagamentos nos prazos definidos
• Manter a confidencialidade dos dados pessoais
• Prestar apoio e esclarecimentos quando solicitado

6. Pagamentos

As condições de pagamento são:

• Valor do serviço de gestão: 30€/semana
• IVA legalmente aplicável
• Pagamento: Todas as segundas-feiras por transferência bancária
• Obrigatório envio de recibo verde correspondente

A integração operacional (Registo) do motorista e veículo (Slot TVDE) não tem qualquer custo associado. O valor cobrado refere-se exclusivamente aos serviços de gestão.

As condições específicas são sempre explicadas e formalizadas antes do início da atividade.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logotipos, design) é propriedade da Slot TVDE e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução sem autorização.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Limitação de Responsabilidade

A Slot TVDE não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos
• Danos decorrentes de utilização indevida da plataforma
• Ações de terceiros (plataformas Uber, Bolt, etc.)
• Incumprimento das obrigações do motorista

10. Resolução de Conflitos

Qualquer litígio será resolvido preferencialmente por acordo entre as partes. Na impossibilidade, serão competentes os tribunais portugueses.

11. Alterações

A Slot TVDE reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições. As alterações serão comunicadas com antecedência razoável.